A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), integrante do Comitê Estadual que combate o tráfico de pessoas, vai regionalizar as ações do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, funcionando como um reforço das atividades nacionais, com atenção redobrada por fazer fronteira seca direta com Paraguai e Bolívia. Um dos projetos desta gestão é ajudar na capacitação de pessoas para trabalharem no confronto.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Mara de Azambuja Salles, membro do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, explica que o papel da Seccional é justamente trabalhar no sentido de conscientizar as pessoas sobre esse crime praticado, diversas vezes, por máfias internacionais. “Pretendemos desenvolver trabalhos nas escolas, com líderes comunitários e levar informações, porque em muitos casos, o aliciador aborda as pessoas mais vulneráveis, usam da ingenuidade e da falta de informação delas, prometem realização de sonhos e por fim o encanto não é nada daquilo”.
Segundo a advogada, o crime está ligado ao tráfico de órgãos, de crianças para fim de adoção e venda, e de adolescentes para exploração sexual. “Estamos falando de seres humanos, da dignidade e da liberdade à vida, e seja aqui ou lá fora, todos são tratados como mercadoria e utilizados como se fossem um produto descartável, isso deve ser enfrentado e combatido com a força de todas as entidades envolvidas”, alerta.
Considerado um crime invisível, o tráfico de pessoas é uma prática frequente, que desperta a atenção das autoridades e preocupa a sociedade em geral. O Ministério da Justiça divulgou o primeiro relatório sobre esse tipo de crime, onde mostra que entre 2005 e 2011 foram instaurados 514 inquéritos pela Polícia Federal. Desses, 344 são relativos ao trabalho escravo e 13 ao tráfico interno de pessoas. No mesmo período, 381 pessoas foram indiciadas, enquanto as prisões chegaram a 158.
Ainda conforme dados do relatório, além das dificuldades para reunir provas referentes ao crime, outro fator importante que impede a punição é a falta de uma previsão legal mais abrangente. A legislação brasileira pune apenas o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Não existe previsão de punição específica para crimes de tráfico para fins de trabalho escravo, trabalho doméstico, venda de órgãos e tráfico de crianças. A OAB nacional vai propor projeto de lei com alterações sugeridas ao novo Código Penal, que está em fase de revisão, além do Código de Processo Civil, Estatuto do Criança e do Adolescente e do Estatuto do Estrangeiro.
Plano Nacional
Entre as 115 metas previstas no Plano Nacional até 2016, também estão a capacitação de profissionais de diversas áreas, a criação de mais dez postos de atendimento em cidades de fronteira, a aprovação de projetos de lei que impliquem na perda dos bens dos envolvidos com o tráfico de pessoas e a internacionalização, ainda este semestre, dos serviços de atendimento Disque 100 e Disque 180, as centrais de denúncia que funcionam 24 horas por dia.
