Ações miram enriquecimento de orgnizações criminosas — Reprodução
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, nesta terça-feira (2), quatro ações civis autônomas de perdimento de bens, que somam R$ 190,3 milhões, com o objetivo de desarticular financeiramente organizações criminosas envolvidas no tráfico internacional de drogas, contrabando transnacional de cigarros e agrotóxicos e lavagem de dinheiro. A iniciativa representa uma nova frente de atuação do Governo brasileiro no combate ao crime organizado, com o objetivo de identificar, bloquear e recuperar patrimônio de origem ilícita.
As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. Todas têm fundamento na Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção), que permite o perdimento civil de bens de origem ilícita independentemente de condenação criminal prévia. O caráter inovador da iniciativa está na utilização de instrumentos de natureza civil para atingir diretamente o patrimônio e as estruturas financeiras que sustentam as atividades criminosas, complementando a atuação dos órgãos de investigação e persecução penal.
Três das ações, que totalizam R$ 82 milhões, envolvem 87 réus e estão relacionadas a investigações sobre organizações criminosas vinculadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC), especialmente em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos. As investigações ocorreram no âmbito das operações Marola, Delivery e Contaminatus.
A outra ação decorre da Operação Hinterland, no valor de R$ 108,2 milhões. Ela busca recuperar patrimônio relacionado ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. As investigações identificaram movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões, além de imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas. Também foram identificadas conexões de investigados com integrante do Comando Vermelho (CV), sem comprovação de vínculo formal com a facção.
Descapitalizar o crime
A estratégia da AGU busca ultrapassar a responsabilização individual dos autores dos crimes, alcançando também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros utilizados para ocultar patrimônio ilícito.
Para isso, a AGU atua no rastreamento de ativos, na identificação dos verdadeiros beneficiários dos bens e na adoção de medidas judiciais destinadas a impedir sua dissipação. O trabalho conta com o apoio do Laboratório de Recuperação de Ativos (LABRA) e a cooperação de órgãos de investigação e inteligência financeira.
A descapitalização das organizações criminosas tem potencial para comprometer sua capacidade de financiar novas operações, movimentar recursos ilícitos, corromper agentes públicos e expandir suas atividades. Ao atingir a estrutura econômica dessas organizações, a iniciativa procura reduzir sua capacidade de atuação e contribuir para a prevenção de novos crimes.
