Sessão do Senado Federal que votou pela anulação da resolução do Conanda. - (Foto: Reprodução)O plenário do Senado suspendeu, nesta terça-feira (2), a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que tratava do atendimento humanizado e da garantia de direitos, como o aborto legal, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A anulação ocorreu após votação simbólica do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto, relatado pela senadora Damares Alves. A relatora celebrou a decisão, afirmando que o Senado "corrigiu" a resolução e que foi uma "vitória da família".
Em nota, o Conanda manifestou profunda indignação, classificando a decisão como um grave retrocesso na proteção de crianças e adolescentes. O órgão rebateu a narrativa de que a resolução teria invadido competência legislativa ou instituído direitos inexistentes, afirmando que a norma apenas disciplinava procedimentos para garantir direitos já previstos em lei.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, criticou a aprovação, considerando-a um retrocesso nos esforços de proteção infantil. Organizações da sociedade civil que coordenam a campanha "Criança Não é Mãe" também defenderam a resolução e alertaram para o enfraquecimento da rede de proteção às vítimas de violência sexual, criticando a tramitação acelerada.
A senadora Damares Alves argumentou que a resolução do Conanda possuía "equívocos constitucionais, de ordem jurídica" e que "ultrapassava os limites de um conselho". O pedido de urgência para a votação foi acolhido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, resultando na anulação do texto após uma apreciação e votação simbólica.
