O prefeito Alan Guedes sancionou a Lei 436, de 13 de junho, que autoriza no município o funcionamento de escritórios virtuais com a finalidade de apoiar a geração de empresas e viabilizar a formalização e a regularidade fiscal. A proposta do vereador Maurício Lemes foi aprovada na Câmara e assinada nesta sexta-feira (24) no gabinete do prefeito.
“É uma inovação e uma possibilidade de incrementar o nosso rol de prestações de serviços, que para a cidade é uma medida muito importante”, destaca o prefeito Alan Guedes. “Espero que possamos contribuir muito com o município através dessa lei”, acrescentou o autor da proposta, vereador Maurício Lemes.
De acordo com a lei, o município disponibilizará, através de decreto, a lista de atividades permitidas bem como as restrições que devem constar do objeto social para liberação do Álvara de Licença Localização e Funcionamento para usuários dos escritórios virtuais.
“É uma lei que vai beneficiar os contadores e todos os clientes. A contabilidade digital não tem mais fronteiras e podemos atender Brasil afora, de acordo com as atividades permitidas pelo município e com a devida arrecadação para a Prefeitura”, explicou Alan Campione, o contador que colaborou com o projeto. O pai dele, o presidente da Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), Paulo Campione, também acompanhou o ato de assinatura da lei.