Prefeitura normatiza regras para lançamento da taxa do lixo - (Foto: Divulgação )A Prefeitura de Dourados publicou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (17) a Resolução número 15/2026 da Secretaria Municipal de Fazenda que institui e aprova o Manual de Procedimento Padrão para o Lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TCRS), a chamada 'taxa do lixo'.
Para editar o manual, a Prefeitura levou em consideração a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados pela Administração Tributária Municipal relativos ao lançamento da taxa, bem como a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados que assegurem maior segurança, eficiência, transparência e uniformidade na execução das atividades relacionadas ao lançamento tributário.
Também foi considerada, na edição do manual, a necessidade de aprimorar os controles internos e conferir maior padronização às rotinas administrativas e fiscais desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, bem como a necessidade de assegurar que os procedimentos relativos ao lançamento da taxa sejam realizados de forma uniforme, observando-se os critérios e parâmetros estabelecidos na legislação tributária municipal.
O Manual de Procedimento Padrão para o lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos poderá ser atualizado por ato da Secretaria Municipal de Fazenda, sempre que houver necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos ou adequação às alterações da legislação tributária municipal. O manual tem como principal objetivo padronizar todas as atividades necessárias para a realização do lançamento anual da TCRS, garantindo segurança jurídica, uniformidade, rastreabilidade, conformidade legal e efetividade dos controles internos.
Os procedimentos definidos pelo manual devem ser seguidos por todos os servidores envolvidos no processo de lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos, abrangendo a Secretaria Municipal de Fazenda; a Superintendência de Administração Tributária; a Coordenadoria de Taxas e Contribuições; a Assessoria de Tecnologia da Informação; a Unidade de Cadastro Imobiliário; a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; o setor Financeiro; o Departamento de Limpeza Urbana.
