Resolução define estrutura de Política Municipal de Alfabetização — Divulgação
A Prefeitura de Dourados publicou na edição do Diário Oficial do Municípios desta segunda-feira (31) a Resolução que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização. Para editar a resolução, o secretário Nilson Francisco da Silva considerou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a Lei Federal 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), fundamentado na conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para garantia do direito à alfabetização.
Também foi considerado o Decreto Federal 11.556, de 12 de junho de 2023, que estabelece, entre seus eixos estruturantes, a governança e gestão da política de alfabetização, a formação de profissionais da educação, os sistemas de avaliação e o reconhecimento e compartilhamento de boas práticas. A resolução também levou em consideração a Lei Estadual 5.724, de 23 de setembro de 2021, que institui o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança, bem como a necessidade de assegurar estrutura administrativa e pedagógica específica, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação destinada a ampliar a capacidade institucional para elaboração e implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
A Resolução 176 define que a estrutura da Política Municipal de Alfabetização terá caráter permanente, técnico, administrativo e pedagógico. A atuação dos servidores ocorrerá sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos e funções e a estrutura administrativa e pedagógica atuará de forma articulada com a Política Municipal de Alfabetização; com o Comitê Municipal de Alfabetização; o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); com o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança; com o Programa de Recuperação do Aprendizado; com as ações de avaliação e monitoramento das aprendizagens; com as estratégias de recomposição das aprendizagens.
A estrutura administrativa e pedagógica atuará de forma articulada com as ações de leitura, escrita, fluência leitora e alfabetização matemática; com as ações da Educação Infantil relacionadas à oralidade, literatura, cultura escrita e transição para o Ensino Fundamental; com as ações da Educação Escolar Indígena; as ações de Educação Especial na perspectiva inclusiva; com as ações relacionadas à equidade, diversidade, relações étnico-raciais e atendimento aos estudantes migrantes; com os demais programas, projetos e estratégias relacionados à alfabetização desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
A atuação articulada também ocorrerá em sintonia com as ações de leitura, escrita, fluência leitora e alfabetização matemática; ações da Educação Infantil relacionadas à oralidade, literatura, cultura escrita e transição para o Ensino Fundamental; ações da Educação Escolar Indígena; ações de Educação Especial na perspectiva inclusiva; ações relacionadas à equidade, diversidade, relações étnico-raciais e atendimento aos estudantes migrantes; ações de comunicação, tecnologia, sistematização e análise de dados educacionais.
