O promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, da 16ª. Promotoria do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em Dourados, mandou chamar na tarde desta terça-feira (30) a presidente da Câmara de Vereadores, Liandra Brambilla (PSDB) e recomendou que atualize o atual Regimento Interno da Casa “a fim de prever, expressamente, que as eleições da Mesa Diretora devam ser realizadas próximas ao início do mandato pertinente, preferencialmente, a partir do mês de outubro do ano anterior” ao fim da gestão, nos termos da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que trata da matéria.

Liandra foi acionada pelo promotor, junto com o procurador-adjunto da Casa, Carlos Pimentel, para que providencie, no prazo de 48 horas, uma tomada de posição, sobre o acatamento ou não da Recomendação. Ela também foi informada de que eventual recusa “importará na tomada de providências, por parte do Ministério Público junto aos órgãos administrativos e judiciais competentes, a fim de que se possa assegurar a sua efetiva implementação”.

O promotor ainda advertiu a presidente da Câmara e o assessor de que autos dessa Recomendação estão sendo encaminhados à PGR (Procuradoria-Geral de Justiça) do Estado “para que este tome ciência dos fatos e adote as providências que julgar cabíveis, inclusive a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade” para que seja obedecida a Constituição Federal e a Constituição Estadual, bem como os precedentes supramencionados, expedidos pela Corte Constitucional. 

Sant’Anna disse, ainda que, em princípio, trata-se de propositura de solução extrajudicial da questão, mas, que o seu não acatamento, “sem a devida e plausível justificativa”, pode ensejar na adoção de todas as medidas judiciais cabíveis por parte do Ministério Público, “incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública" compatível à responsabilização da presidente Liandra.

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