Até as figueiras da Avenida Presidente Vargas sabem que a classe política (falo aqui dos detentores de mandato, já que a política é exercida também pelo cidadão, pelas entidades de classe) evita tomar decisões sobre temas considerados “impopulares”. Chegam até a discuti-los à portas fechadas ou mesmo nos plenários, mas evitam levar a votação e manifestar, no voto, para que toda a sociedade saiba, suas posições sobre esses temas. Diante dessa omissão, resta ao Judiciário decidir, no fenômeno que já se popularizou como “judicialização da política”. O silêncio do Congresso Nacional, por exemplo, já levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidir sobre o uso de algemas, sobre a união civil de homossexuais, sobre fidelidade partidária, sobre número de vereadores de acordo com a densidade demográfica, sobre o aborto de anencéfalos e sobre o uso de células tronco, para ficar apenas em alguns exemplos. Esses temas poderiam e deveriam ser resolvidos nas Comissões e nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não nas barras do Tribunal.
Em praticamente todas as edições do programa Fantástico, da Rede Globo, são veiculadas reportagens dando conta de desmandos nas administrações públicas. Nestas reportagens verifica-se que o repórter “corre atrás” para fundamentar seu trabalho, o Ministério Público abre processo investigatório e a população reage. As Câmaras Municipais geralmente nem são citadas nas reportagens, simplesmente porque não se posicionam. Além da omissão em situações que envolvem mal-feitos dos Poderes Executivos, nota-se também que por falta de uma discussão ampla e corajosa dos temas considerados “impopulares”, as representações do Ministério Público nos municípios veem-se atulhadas de representações apresentadas por cidadãos ou entidades em busca de ter assegurados seus direitos.
Boa parte das demandas que chegam ao Ministério Público, no âmbito dos municípios, poderia ser resolvida se as Câmaras Municipais fossem mais pró-ativas e seus componentes voltassem seus olhos mais para o interesse coletivo do que para as urnas e discutissem, sim, os temas considerados impopulares. Até porque um debate amplo, que possibilitasse a exposição de vários pontos de vista, que não se ativesse a quatro paredes e envolvesse a sociedade, poderia desmistificar a própria pecha de “impopular” cravada em algumas questões.
Penso que precisamos avançar mais no quesito eficácia legislativa e tenho muita convicção de que dessa forma contribuiríamos para evitar a judicialização da política também de questões municipais. No que tange à eficácia legislativa, uma alternativa para dar mais efetividade à ação dos parlamentares seria a adoção da Emenda Impositiva nos municípios. No âmbito federal, lei neste sentido foi sancionada há poucos dias e a partir de agora o Governo Federal é obrigado a liberar os recursos apontados pelos parlamentares através de emendas ao Orçamento Geral da União. Para que os vereadores da nossa cidade também sejam contemplados com essa ferramenta defendemos a alteração da Lei Orgânica do Município (LOM), que permite apenas a emenda indicativa, sem execução obrigatória. A emenda impositiva é a certeza de que serão executadas as sugestões de obras e serviços que apresentamos quando da discussão e votação do Orçamento municipal.
No que se refere à maior discussão dos assuntos que estão na esfera de atuação dos vereadores e também de temas gerais de interesse da comunidade, enviei à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação Final e de Controle e Eficácia Legislativa minuta de uma proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara aumentando o número de sessões realizadas semanalmente pelo legislativo municipal. Atualmente, é realizada apenas uma sessão, nas noites de segunda-feira. Pretendemos a realização de pelo menos três sessões semanais: uma sessão específica para a apresentação e discussão de matérias, indicações, requerimentos e moções; outra sessão específica para a votação, discussão e apresentação de projetos de lei, tanto os oriundos do legislativo quanto do Executivo e uma terceira, de caráter participativo, com uso de tribuna livre para convidados abordarem temas específicos e discussão desses temas pelos parlamentares presentes.
Nossa iniciativa de propor o aumento do número de sessões parte da premissa de que o Plenário é o espaço soberano do Legislativo e é nele que devem acontecer as discussões e não entre quatro paredes. Com a realização de mais uma sessão ordinária, destinada exclusivamente à discussão e votação dos projetos, com estabelecimento de mais tempo para cada vereador expor seus argumentos e convicções, e outra participativa, para ouvir a sociedade e nos manifestarmos sobre temas específicos, estaríamos dando um passo efetivo rumo à eficácia legislativa e, reforço, evitaríamos que boa parte das demandas da população fossem judicializadas.
* O autor é vereador em Dourados
