Instituir uma tarifa mínima para os serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário e energia elétrica às entidades filantrópicas sem fins lucrativos e juridicamente comprovadas. É o que prevê o projeto de lei de autoria do deputado estadual Laerte Tetila, do PT, protocolado hoje (12) na Assembléia Legislativa. “A tarifa social abrangerá entidades que não ultrapassem o consumo mensal de no máximo 200 metros cúbicos de água e 700 kilowatt de energia elétrica”, explica o deputado, sendo que a base de cálculo para o enquadramento na lei será a média de água e energia elétrica apurada na medição nos seis meses imediatamente anteriores à data do pedido pela entidade.
Segundo o deputado Tetila, poderão receber o subsídio da Tarifa Social Mínima Especial as entidades que atuam com atendimento educacional e sócio educativo complementar, pelo regime de contraturno, à criança e aos adolescentes de comunidades carentes e em situação de vulnerabilidade social, através de programas e projetos sociais; atendimento à criança, ao adolescente, à pessoa com deficiência, idoso ou gestante, no sistema de abrigo ou não; na proteção, acolhimento, abrigamento e amparo à criança, ao adolescente, à pessoa com deficiência, idoso, gestante ou a pacientes em procedimento de tratamento de saúde pelo SUS (Sistema Único de Saúde), fornecendo-lhes orientação, apoio e assistência necessária para proporcionar melhores condições de vida individual, familiar e social.Também serão atendidas entidades que atuam com tratamento de drogadicção; comunidades terapêuticas; albergues e com segurança alimentar e nutricional.
Mas o deputado alerta que para fazer jus ao benefício da lei, a entidade deverá cumprir rigorosamente as exigências da legislação e regulamentação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica. “O projeto atenderá aquelas instituições que não tenham fins lucrativos e remuneração aos seus sócios, diretores, administradores e conselheiros e que dediquem seus resultados econômicos e financeiros exclusivamente às suas finalidades beneficentes e missão filantrópica”, enfoca Tetila.
Para o deputado, a atuação das entidades filantrópicas é de extrema importância porque estabelecem uniões, parcerias, alianças e compromissos com todos os setores da sociedade e vêm assumindo novas responsabilidades sociais, conquistando novos adeptos e aumentando a capacidade de mobilização popular, no que se refere ao engajamento no trabalho, atendimento e envolvimento nos serviços, programas e projetos sociais por elas desenvolvidos.
