As operadoras de telefonia encaminharam à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura deficiências no sistema de telefonia móvel em Mato Grosso do Sul a minuta de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com multas irrisórias e sem plano concreto para acabar com o “cai, cai” das ligações no Estado, segundo informa a assessoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), presidente da Comissão. O documento foi encaminhado através do Sindtelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal).
Das oito cláusulas propostas, apenas em três há penalidades em caso de não cumprimento. A multa diária é de R$ 1 mil e limitada ao teto de 50 dias. “São valores irrisórios, ainda mais levando em conta a arrecadação milionária das empresas de telefonia”, avaliou o deputado estadual Marquinhos Trad. Além disso, conforme análise do parlamentar, a minuta do TAC não apresenta um plano concreto e detalhado para melhorar a qualidade do serviço, principal queixa dos consumidores.
“Condicionam a solução dos problemas a atitudes da Assembleia e a mudanças na legislação, mas não falam o que vão fazer de concreto”, disse Marquinhos. “O TAC é para a gente cumprir ou para eles executar?”, questionou o deputado.
Em reunião com as operadoras, a CPI se comprometeu a apresentar projeto de lei para mudar as regras e facilitar, sem prejudicar o meio ambiente, a instalação de redes e antenas no intuito de melhorar os sinais da telefonia. “Na primeira sessão de volta do recesso, o projeto será apresentado”, reforçou o presidente da comissão.
Ao mesmo tempo, as empresas voltam a usar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) como refúgio. “As questões relacionadas à qualidade de sinal e ao cumprimento da regulamentação em vigor serão analisadas de acordo com o previsto nas resoluções da Anatel”, alegam. A CPI, por usa vez, já mostrou que a agência não tem estrutura e nem sinaliza interesse em fiscalizar as operadoras para garantir a qualidade do serviço.
