O farmacêutico e bioquímico Racib Panage Harb protocolou no início da tarde desta quarta-feira (17), junto ao MP (Ministério Público) do Estado, em Dourados, o pedido de providências contra a decisão, tomada pela maioria dos vereadores, que instituíram a ‘gratificação natalina’, ou o 13º. Salário, a vigorar a partir do ano que vem no Município.
No documento, Racib observa que, se a medida não for ilegal, pelo menos chama a atenção “o aumento dos subsídios na interface da legislatura dos vereadores”, ou seja, ainda durante a mesma legislatura [os membros da atual Câmara foram eleitos em 2012, com mandato até 2016], ao contrário do que ocorre, por exemplo, nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional, cujos ocupantes estão em fim de mandato,
A gratificação natalina, “que nada mais é do que um subsídio adicional disfarçado (...) para burlar a legislação federal”, segundo Racib Harb, contraria dispositivos do artigo 39 da Constituição Federal que veda qualquer acréscimo à remuneração instituída de forma única.
Formalização
Para o presidente da Câmara, vereador Idenor Machado (DEM), a medida aprovada na última sessão do ano, na manhã desta terça-feira (16), nada mais é do que “a formalização do nosso 13º, que é um direito do trabalhador, e, portanto, um direito nosso também, enquanto trabalhadores”.
O projeto de decreto legislativo foi aprovado com os votos favoráveis de 13 dos 19 vereadores da atual legislatura. Votaram contra a proposta os vereadores Cido Medeiros (DEM), Elias Ishy (PT), Alan Guedes (DEM), Marcelo Mourão (PSD), Virgínia Magrini (PP) e Délia Razuk (PMDB).
