A Câmara de Dourados terá que rever a lei que aprovou, no primeiro semestre, e que isentava de cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os proprietários de imóveis nos distritos da área rural do Município. O assunto voltou a ser debatido nesta terça-feira (3) depois da intervenção do MPE (Ministério Público Estadual) junto ao Legislativo.
Em reunião realizada com os vereadores, o promotor de justiça Ricardo Rotunno falou da necessidade de se regulamentar a cobrança. Disse que o diálogo deve prevalecer entre as partes e destacou a importância do bom entendimento para o bem comum.
A cobrança do IPTU nos distritos foi rejeitada recentemente pela Câmara, mas, conforme alerta o Ministério Público, o município não pode abrir mão de receita, o que incorreria em desacato à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A discussão sobre a cobrança de IPTU nos distritos de Dourados é antiga. O Ministério Público argumenta que os distritos recebem os mesmos serviços e dispõem dos mesmos equipamentos públicos que os moradores da área urbana, portanto, devem pagar igualmente.
Para se estabelecer a cobrança, a Prefeitura deverá desenvolver estudos, elaborar a planta genérica imobiliária dos distritos e encaminhar à Câmara para aprovação do legislativo. O projeto, que tem que passar por duas votações na Câmara, está previsto para ser votado ainda este ano, porém, vai começar a vigorar a partir da próxima legislatura, em 2017.
Em recomendação encaminhada à Câmara de Dourados e também à Prefeitura, o promotor elencou justificativas para que os distritos passem a pagar o encargo. Entre os motivos apontados, o promotor relata que “a isenção concedida afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia tributária”, e ainda, “implica no acúmulo de impostos para alguns munícipes, uma vez que parte desse montante é destinada para prestação de serviços nos distritos”. O pedido para rever o projeto de lei busca, segundo o promotor, defender o patrimônio púbico e social.
Após a reunião no MPE, os vereadores se encontraram com o prefeito Murilo Zauith (PSB), que se prontificou a realizar estudos para a readequação urbana a fim de reestruturar os limites dos distritos. A proposta original de instituir o tributo para os moradores dos distritos foi apresentada pelo Executivo, e rejeitada pela Câmara.
