O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, liberou para julgamento um pedido apresentado em 2013 pela Procuradoria Geral da República (PGR) para abertura de uma ação penal contra o presidente do Senado, Renen Calheiros (PMDB-AL) por suposta prática de peculato, uso de documento falso e falsidade ideológica.
Trata-se de uma denúncia pelo suposto uso de notas fiscais frias para comprovar renda suficiente para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento com a jornalista Mônica Veloso. O escândalo, ocorrido em 2007, foi uma dos fatores que levou Renan a renunciar à presidência do Senado na época.
Fachin foi designado relator do caso no ano passado, quando tomou posse como ministro do STF, e herdou o processo do atual presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que deixou o caso após assumir o comando da Corte, em setembro de 2013.
Caberá agora a Lewandowski marcar uma data para que o plenário decida se aceita ou não a denúncia. Se o fizer, Calheiros passa a responder ao processo como réu. A denúncia não tem ligação com outras investigações sobre o senador no STF ligadas à Operação Lava Jato.
A liberação do pedido para julgamento indica que Fachin já analisou as acusações da PGR e elaborou relatório narrando todo o caso, estando pronto para proferir o primeiro voto no julgamento. A decisão depende da maioria do votos dos 11 ministros do STF.
Para aceitar uma denúncia e abrir a ação, o plenário do STF deverá avaliar, também com base no voto de Fachin, se há indícios suficientes de que houve crime e se eles podem estar ligados ao senador. Esse julgamento ainda não tem data prevista para ocorrer.
Quando apresentou a denúncia, em 2013, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, explicou que as acusações foram baseadas no suposto uso de notas fiscais por serviços não prestados para comprovar despesas da verba de representação do gabinete. Trata-se de um recurso público voltado para despesas ligadas ao mandato parlamentar.
Conforme Gurgel, os documentos apresentados na prestação de contas de Renan não foram utilizados com a finalidade indicada nas notas fiscais. "Para justificar a renda, ele usou de recursos da verba de representação e comprovou com notas frias. A prova documental é farta nesse sentido", disse à época da denúncia.
A pena prevista no Código Penal para o crime de peculato (quando servidor utiliza o cargo para desviar dinheiro público) é de 2 a 12 anos de prisão. Se Renan for condenado pelos três crimes, a soma de suas penas pode variar de 5 a 23 anos de cadeia, mais pagamento de multa a ser estipulada pelo STF.
