A Comissão Especial de Igualdade dos Direitos Trabalhistas da Câmara aprovou, ontem (7) à tarde, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. O relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) inclui 16 novos direitos a esses trabalhadores na Constituição. O texto segue para a análise do plenário, onde precisa ser votado em dois turnos.
Entre os novos direitos incluídos estão o pagamento de hora extra, a jornada de 44 horas semanais e oito horas de trabalho diárias, o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o pagamento do adicional por trabalho noturno, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
O relatório também garante às empregadas domésticas o 13º salário, férias e aviso prévio. O parecer de Benedita também traz a proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência e traz dispositivo para inibir contratação de menores de 16 anos, que já é considerada ilegal.
Segundo o presidente da Comissão, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), entre os direitos que começam a valer imediatamente após a aprovação do texto pelo Congresso estão a hora-extra, o adicional noturno e a jornada de trabalho de 44 horas semanais. Pontos como a questão do FGTS, segundo a relatora e o presidente, ainda precisarão ser regulamentados pelo governo antes de entrarem em vigor. Benedita disse que nem todos os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) puderam ser concedidos aos empregados domésticos porque os empregadores não são empresas, mas ela aponta que a proposta assegura os direitos desses profissionais e reduz as desigualdades entre as categorias laborais. Com informações do jornal Valor Econômico
