Policiais penais recolhem celulares na PED em Dourados — Douranews/Arquivo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 13.136, que institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, estabelece procedimentos para agilizar o bloqueio de celulares utilizados irregularmente em presídios e de sinais de radiocomunicação nos perímetros de segurança penitenciária. Também cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária e prevê a cooperação entreUnião, estados, Distrito Federal e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A iniciativa tem como objetivo impedir o uso não autorizado de serviços e equipamento de telecomunicações dentro dos estabelecimentos penais, inclusive por meio do bloqueio de terminais identificados e de sinais de radiocomunicação. A medida busca dificultar a comunicação ilícita a partir das unidades prisionais, preservando a regularidade dos serviços de telecomunicações nas áreas vizinhas. A adesão dos estados e do Distrito Federal ao programa será voluntária.
O decreto prevê duas modalidades principais de bloqueio. A primeira é a de terminais de comunicação móvel individualizados, identificados pelo código internacional de identificação de equipamento móvel (IMEI). A segunda é o bloqueio desinais de radiocomunicação no perímetro de segurança penitenciária cadastrado, por meio de bloqueadores de sinais de radiocomunicação (BSR), operados pelos entes federativos participantes, conforme as condições estabelecidas pela Anatel.
Outros terminais, sinais, coberturas ou formas de utilização de serviços e equipamentos de telecomunicações também poderão ser objeto de bloqueio, à medida que novas soluções tecnológicas forem incorporadas ao programa.
Competências
Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manter os instrumentos nacionais de apoio à execução do Programa e disponibilizar os meios destinados à tramitação das informações produzidas pelas administrações penitenciárias. A participação da Anatel ocorrerá com preservação de sua autonomia funcional e decisória e de suas competências legais, especialmente quanto ao planejamento, à coordenação e à fiscalização do uso de BSR e à adoção das medidas submetidas à Agência no exercício de suas competências.
Além disso, a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária assegura à Anatel acesso aos dados para fins de planejamento, coordenação e fiscalização do uso de BSR, além de prever a comunicação prévia à Agência das características técnicas e da localização dos equipamentos.
