O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou ontem (2) as regras que abrem o mercado de TV a cabo para empresas de telefonia. Com a decisão, cai o limite de licenças de TV a cabo no país e a necessidade de fazer licitação para outorga do serviço, ponto que pode ser questionado juridicamente.
As teles poderão solicitar autorizações para a Anatel e pagarão R$ 9.000 para cada pedido. A última licitação foi feita no início dos anos 2000, por valores milionários. Justamente por isso, poderão surgir questionamentos jurídicos. Alguns representantes de emissoras alegam que não poderiam ter seus ativos (licenças) "reduzidos a pó".
Nos bastidores, algumas empresas alegam que a agência não tem poder para, por meio de regulamento (decisão administrativa), pôr fim a restrições definidas por uma lei federal (Lei do Cabo).
A Anatel afirma que a medida é importante para a criação de um "mercado mais flexível e permeável para ingresso de mais competidores, em ambiente de convergência". A agência afirma também que o baixo valor das outorgas serão compensados por investimento das empresas em infraestrutura de redes.
Até então, de acordo com a Lei do Cabo, as teles não podiam, sozinhas, oferecer sinais de TV por assinatura. Por isso, a Telefônica adquiriu a TVA e a Oi comprou a WayTV. Mas o serviço não foi massificado e acabou ultrapassado pela TV via satélite (DTH), que já responde por quase metade dos assinantes de TV por assinatura no país.
