A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (6) proposta que estende aos armadores brasileiros de pesca, às empresas brasileiras de pesca e às embarcações pesqueiras os mesmos benefícios fiscais de apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante do Brasil, previstos na Lei 9.432/97.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), ao Projeto de Lei 7714/10, do deputado Beto Faro (PT-PA). O relator modificou o texto original para estender os benefícios a todo o setor pesqueiro e não apenas às operações amparadas pelo Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira (Lei 10.849/04), como previa inicialmente a proposta.
Entre os benefícios a que terão direito as embarcações pesqueiras está a possibilidade de fazerem parte do Registro Especial Brasileiro (REB), por meio do qual poderão obter financiamento oficial para construção, conversão, modernização e reparação de embarcação com taxa de juros semelhante à da embarcação para exportação, a ser equalizada pelo Fundo da Marinha Mercante.
