O Projeto de Lei 437/11, em tramitação na Câmara, estabelece que os bancos oficiais encarregados de liberar recursos da União para obras públicas cobrarão a prestação de contas diretamente das empresas encarregadas do serviço.
O objetivo do projetodo, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), é liberar as prefeituras desse trabalho. “A Caixa Econômica Federal costuma cobrar das prefeituras a apresentação de prestações de contas que nem sempre podem ser feitas. Durante a obra, a realização dos gastos está obviamente sob controle das empresas executoras e não das prefeituras, razão pela qual costuma ser muito difícil cumprir as exigências impostas”, diz ele.
Fica mantida a obrigação de os municípios prestarem contas aos órgãos de controle interno e externo.
