O PT adiou nesta quarta-feira a votação da PEC (proposta de emenda constitucional) que muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso. O senador Aníbal Diniz (PT-AC) pediu o adiamento da votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado com o argumento de que os partidos precisam "discutir melhor" a proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) sobre as MPs.
O impasse sobre a PEC das MPs vem se arrastando desde o primeiro semestre. Aécio fez mudanças no texto a pedido do governo numa tentativa de aprovar a proposta, mas agora ameaça retomar o texto original com regras mais duras sobre as medidas provisórias se até a semana que vem não houver um acordo sobre a proposta.
"O que está ficando claro é que o PT, que pediu vistas à matéria, prefere manter a situação atual. Abdicamos de muitas posições do meu parecer inicial. Se não houver entendimento, preferirei voltar à nossa proposta original", afirmou.
Na principal concessão, Aécio retirou o artigo que impedia a vigência imediata da MP depois de editada pelo Poder Executivo sem antes passar pela análise do Congresso. Pela nova proposta de Aécio, as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado terão a prerrogativa de analisar a constitucionalidade das MPs --e não uma comissão específica para este fim, como defendia o tucano inicialmente.
Os membros da CCJ terão autonomia para rejeitá-las ou sugerir que sejam transformadas em outras propostas. O texto permite recurso ao plenário em caso de rejeição da MP na comissão, com o prazo de dez dias para análise da CCJ.
O tucano conseguiu manter a limitação de um único assunto por MP, acabando com os chamados "contrabandos" de temas na mesma medida provisória.
Na principal mudança, o relatório de Aécio limita o prazo para a Câmara analisar as MPs. A Constituição determina 120 dias para o Congresso votar as medidas provisórias. O que ocorre na prática, porém, é que a Câmara acaba consumindo a maior parte do prazo --o que levou os senadores a fixarem 60 dias para os deputados analisarem as MPs.
O Senado, pela proposta, terá o prazo de 45 dias para analisar as medidas. Nos 15 dias restantes, a MP pode retornar à Câmara para os deputados julgarem as mudanças propostas no Senado. Aécio disse que aceita ampliar o prazo da Câmara, a pedido do governo, desde que haja acordo com os deputados sobre a sua aprovação.
"Não adianta aprovarmos uma proposta no Senado para ser rejeitada depois pelos deputados", disse o senador. A proposta de Aécio tem que ser aprovada pelo plenário do Senado e depois pela Câmara, para entrar em vigor. O texto do tucano modifica a PEC originalmente apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP) com mudanças nas MPs.
MUDANÇAS
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), quer tentar mudar o texto do tucano no que diz respeito ao arquivamento da MP se ela não for analisada pela Câmara no prazo de 60 dias. Jucá quer uma brecha que permite a reedição da MP na mesma sessão legislativa se ela for arquivada pelo chamado "decurso de prazo".
"Quero suprimir a impossibilidade de reedição quando perder a eficácia por decurso de prazo. Isso dá condição da matéria ser novamente votada pela Câmara", afirmou o governista.
