O presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), cardeal Raymundo Damasceno Assis, confirmou a presença da entidade juntamente com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) amanhã (15), quando será retomado o julgamento sobre a validade da Lei Complementar 135/10, mais conhecida como lei da Ficha Limpa. A presença da CNBB foi confirmada em encontro realizado hoje (13) entre Ophir e o presidente da Conferência, em Brasília.
No encontro, o presidente da OAB ressaltou a importância do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 30, ajuizada pela OAB, para a democracia no país. Ophir lembrou que caso a ADC seja aprovada, a lei, que institui novos casos de inelegibilidade e decorre de projeto de iniciativa popular, valerá já para as eleições municipais deste ano. "Será um julgamento simbólico para o país. A OAB e a CNBB estarão, como acontece tradicionalmente, engajadas na busca de ver os políticos ficha suja afastados do processo eleitoral brasileiro", afirmou Ophir Cavalcante.
Emenda 29
Outro tema debatido na reunião foi a apresentação à CNBB dos termos do anteprojeto de lei de iniciativa popular que visa rever a Lei 141/12, em busca de ampliação dos recursos orçamentários à saúde pública. Na reunião, a OAB e demais entidades médicas que integram a "Frente Nacional por Mais Recursos na Saúde" requereram o apoio da Igreja no processo de coleta das cerca de 1,4 milhão de assinaturas que são necessárias para que o projeto seja entregue ao Congresso Nacional. Na avaliação da Frente, os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei complementar 141/12, que regulamentou a Emenda 29 e fixou percentuais mínimos de investimentos da União, Estados e Municípios na saúde pública, estão longe de atender ao artigo 196 da Constituição, sendo insuficientes para garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado.
