A Justiça Federal do estado do Pará rejeitou nesta sexta-feira (16) a primeira ação penal apresentada contra um militar no Brasil por crimes cometidos durante a ditadura, disse à AFP a procuradoria do Pará. "A ação foi rejeitada e os procuradores se reuniram para decidir os próximos passos", afirmou um porta-voz da Procuradoria do Pará.
O juiz federal de Marabá/PA João César Otoni de Matos rejeitou a denúncia porque, na opinião dele, é contrária à Lei de Anistia de 1979, que protege quem violou os direitos humanos durante a ditadura (1974-1985) de julgamentos e prisões. As informações são do portal Terra.
"Pretender, depois de mais de três décadas, esquivar-se da Lei da Anistia para reabrir a discussão sobre crimes praticados no período da ditadura militar é equívoco que, além de desprovido de suporte legal, desconsidera as circunstâncias históricas que, num grande esforço de reconciliação nacional, levaram à sua edição", disse o juiz.
Quatro procuradores públicos apresentaram na quarta-feira a primeira ação penal por crimes cometidos durante a ditadura pelo sequestro de cinco membros da guerrilha do Araguaia. A denúncia acusa o coronel da reserva do Exército brasileiro Sebastião Curió Rodrigues de Moura, conhecido como "Dr. Luchini", do "sequestro de cinco militantes capturados durante a repressão à guerrilha do Araguaia na década de 1970 e até hoje desaparecidos", informou o procurador Tiago Rabelo.
