Os agentes e guardas penitenciários estaduais e municipais poderão ter direito a porte de arma de fogo, independente de serem de propriedade particular ou cedidas pelo órgão em que atuam, fora do ambiente de trabalho. O projeto de lei da Câmara nesse sentido foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e segue para sanção presidencial.
Essa prerrogativa já é garantida aos agentes de penitenciárias federais e a guardas portuários, segundo o relator da matéria, Gim Argello (PTB-DF). “Entendemos que todos esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, disse o parlamentar. As informações são da Agência Brasil
