O procurador da República Nicolao Dino Neto, secretário de Relações Institucionais da PGR (Procuradoria-Geral da República), disse, quinta-feira (6), que o Ministério Público acompanha de perto, e com preocupação, a reabertura da discussão, no Senado, da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 102/2011 que não só dá à Polícia a exclusividade da investigação criminal, mas também extingue o controle externo da atividade policial. A PEC inclui também, como uma espécie de "contrabando", incluído no artigo 144 da Constituição, um Conselho Nacional da Polícia.
O alerta para os riscos de aprovação da PEC 102 já foi dado pela Secretaria de Relações Institucionais da PGR em nota técnica enviada à comissão especial que analisa a matéria, num mesmo "pacote" com várias propostas em curso no Congresso que tratam da segurança pública.
Investigação e Controle
A nota técnica assinada por Nicolao Dino Neto destaca que o exercício privativo da investigação criminal pela Polícia é inconstitucional, "e vai na contramão do reforço dos instrumentos de combate à criminalidade". O procurador da República acrescenta que "é por meio da apuração dos fatos que o MPF busca a verdade material dos fatos e o adequado exercício da ação penal, que é intrínseca à sua atuação".
