Uma lei, sancionada em maio pela presidente Dilma Rousseff (PT), que torna sigilosa a investigação feita pela Aeronáutica de acidentes aéreos no Brasil, deverá dificultar um pouco mais os esclarecimentos em torno do sinistro que abateu o avião em que viajava o candidato a presidente pelo PSB, Eduardo Campos, morto nesta quarta-feira (13) no litoral paulista, juntamente com tosos os ocupantes da aeronave.
A partir de agora, por exemplo, segundo a lei de Dilma, a polícia e o Ministério Público, ao apurar um acidente aéreo, só terão acesso à caixa-preta de um avião [onde ficam registradas as conversas da tripulação na cabine] mediante decisão judicial.
Ainda assim, a lei estabelece duas condições para liberar os dados: que o Cenipa, órgão da Aeronáutica responsável pela apuração de acidentes aéreos, seja consultado antes; e que essas informações sejam protegidas por segredo de Justiça, de modo a evitar a divulgação.
Elaborada pelo próprio Cenipa, o projeto de lei, de 2007, havia sido aprovado neste ano pelo Congresso. A intenção é blindar detalhes da investigação para que não sejam usados por polícia ou Ministério Público em inquéritos ou ações criminais contra suspeitos de causar determinado acidente aéreo.
Isso porque o interesse da investigação de um acidente aéreo conduzida pelo Cenipa é achar falhas que previnam novos desastres, e não procurar culpados, diz o órgão.
Pela lei, o depoimento de alguém que tenha participado de um acidente não poderá ser usado no tribunal. Sem esse sigilo, entende o Cenipa, o colaborador pode se sentir ameaçado e não ajudar.
Aconteceu, por exemplo, na colisão entre o jato Legacy e o Boeing da Gol, em 2006, no qual 154 pessoas morreram. Na ocasião, controladores se recusaram a auxiliar a investigação por medo de punição.
O texto também proíbe que análises e conclusões do Cenipa sobre um acidente sejam utilizados como prova em inquéritos ou processos. Mas o órgão pode, a pedido da autoridade policial, ceder um técnico para ajudar, segundo publicam agências de notícias.
