O ministro Herman Benjamin votou a favor do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em um processo em que o órgão público exigiu, inicialmente, cerca de R$ 40 mil de um aposentado que matou a mulher a facadas em 2009 em Teutônia, cidade do interior gaúcho. O valor corresponde aos gastos com a pensão por morte pagos aos filhos da vítima.
Com o voto, o INSS contabiliza dois votos a favor e um contra no processo, considerado o principal gatilho para que outras ações semelhantes possam ser movidas pela AGU (Advocacia Geral da União), que representa os órgãos do governo federal na Justiça.
"Não temos as ações prontas (...) mas são milhares de mulheres [vítimas de violência doméstica todos os anos]", afirma o chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, órgão subordinado à AGU, Alessandro Stefanutto. "A expectativa é que haja mais casos do que os de acidente de trabalho", que, entre 2007 e 2013, somaram cerca de 3,2 mil por ano, segundo dados oficiais.
Os processos, conhecidos como ações regressivas, vêm sendo movidos desde 2011. Nelas, os procuradores argumentam que os criminosos devem arcar com os custos que impõem à Previdência, à semelhança com o que é feito com empresas culpadas por acidentes sofridos pelos empregados.
Os dois primeiros alvos eleitos pela AGU são motoristas que causaram acidentes de trânsito ao dirigir de forma ilegal, embriagado ou acima da velocidade, por exemplo, e os autores de violência doméstica.
Como a estratégia é recente, entretanto, a atuação tem sido feita de forma cautelosa, pois não há um posicionamento final dos tribunais superiores sobre a tese do governo. Entre 2011 – ano em que as ações regressivas começaram a chegar à Justiça pela AGU – e 2013, 9.481 mulheres foram mortas no Brasil, segundo o Mapa da Violência Doméstica da ONU (Organização das Nações Unidas). Nesse intervalo, 13 processos foram apresentados.
