A Justiça determinou, nessa quinta-feira (2), o bloqueio de R$ 554.202,54 das contas da prefeitura de Aquidauana. A decisão do juiz da 2ª Vara Cível da cidade, José de Andrade Neto, atende o pedido feito à Justiça pela Câmara de Vereadores referente à diferença do repasse do duodécimo. O advogado da prefeitura, Marcelo Augusto Portocarrero, afirmou ao G1 que vai recorrer.
A disputa judicial entre o Executivo e Legislativo de Aquidauana se arrasta desde o início de 2012, depois a prefeitura promulgou a lei orçamentária do município, afixando o repasse anual para a Câmara em 4% (correspondente a R$ 1,7 milhão anual ou R$ 145,1 mil por mês) sem o aval dos vereadores. Portocarrero justifica que a lei foi promulgada porque a Câmara havia entrado de recesso sem aprovar o projeto.
No projeto de lei que tramitava na Casa, o percentual previsto era de 6,5% (equivalente a R$ 2,8 milhões anual ou R$ 237,5 mil por mês).
A prefeitura alega, de acordo com a decisão judicial, que não tem como repassar 6,5% porque isso pode “provocar graves lesões à economia, à saúde e custeio da máquina pública”. Até agora, a prefeitura repassou valor referente a 4%. Na decisão, o juiz determinou o bloqueio nas contas municipais para cobrir a diferença que a prefeitura deixou de repassar.
O advogado da prefeitura disse que vai entrar com recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) até segunda-feira (6) para tentar reverter a decisão. “Nossa preocupação é que o dinheiro bloqueado é usado para educação, saúde e merenda escolar, por exemplo”.
