Um projeto que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul foi aprovado, nesta quarta-feira (13), pela Assembleia Legislativa. Segundo a assessoria da Casa de Leis, entre as mudanças, está a que exige “plena aptidão física e mental” para ingresso na corporação. Por isso, a nova lei não prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência.
A proposta é de autoria do Executivo sul-mato-grossense e foi votada depois que o Tribunal de Justiça (TJ-MS) suspendeu o concurso que oferece 30 vagas para delegado. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE), que ajuizou ação para garantir reserva de vagas para pessoas com deficiência, além de excluir o limite de idade de 45 anos para inscrição.
No projeto de lei complementar aprovado pelos deputados estaduais, o Executivo alega que se baseou na Lei Federal 7.853 para propor as mudanças. A legislação garante, em igualdade de condições, o direito de inscrição em concurso público aos deficientes apenas para cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que o candidato é portador. A norma, entretanto, adverte que a reserva de vagas não se aplica aos cargos que exijam aptidão plena do candidato.
Outra alteração é a exigência de avaliação médico odontológica, de caráter eliminatório, por exames clínicos, análises de testes e exames laboratoriais para identificação de doenças, sinais ou sintomas que inabilitem o candidato para a realização da avaliação de aptidão física ou do curso de formação policial.
Com a nova lei, tornam-se obrigatórias avaliações médica-odontológica (eliminatória), de aptidão física, investigação social e curso de formação policial, comprovando a habilitação dos candidatos.
Ainda de acordo com a assessoria da Assembleia, o projeto segue para a sanção do governador André Puccinelli e deve entrar em vigor na data da publicação. As mudanças devem ser aplicadas aos concursos em andamento.
O concurso
A seleção para o cargo efetivo de delegado tinha sido definida com as seguintes fases e etapas: provas de conhecimento (prova escrita objetiva e prova escrita discursiva), prova de títulos, avaliação psicológica (exame psicotécnico), avaliação médica, prova de aptidão física, investigação social, prova oral e curso de formação policial.
O processo seletivo estava previsto para o dia 17 de março, segundo publicação no Diário Oficial do estado. O salário para o cargo é de R$ 9.035,55 para jornada de 40 horas semanais. Embora seja questionado pela reserva de vagas para pessoas com deficiência, o concurso reserva cotas para negros (10%) e índios (3%).
