Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, por unanimidade, o projeto de emenda constitucional que obriga a execução por parte do governo dos créditos da Lei Orçamentária Anual resultantes de emendas parlamentares. O projeto foi aprovado em primeira votação na sessão desta terça-feira (20)
Segundo o texto, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), o objetivo é dar eficiência e maior transparências aos gastos públicos e garantir a concretização das definições contidas nos orçamentos anuais, resultantes de atividades parlamentares.
O artigo 160 da Constituição Federal trata sobre o estabelecimento das leis do Poder Executivo, como diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais do estado, no entanto, o governo pode optar por não executar as emendas apresentadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa.
Conforme o texto, deverão ser aplicadas aos créditos decorrentes de emendas parlamentares normas e obrigações da execução orçamentária previstas em legislação específicas. O Poder Executivo também poderá inscrever em restos a pagar os valores dos saldos orçamentários que forem verificados no fim de cada exercício.
