A Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado (Fecomercio) lançaram, nesta quinta-feira (14), uma cartilha (clique aqui) para orientar empresários que desejam aderir ao Refis (Pagamento de Débitos com a Fazenda Estadual).
O manual permite que a empresa interessada conheça as vantagens e exigências básicas para participar. A publicação traz um resumo do que é a lei que instituiu o Refis, cujo projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 7 de novembro e sancionada no dia 8. Também há informações sobre a abrangência, formas de pagamento e como se faz para aderir.
Por meio do programa é possível negociar débitos referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O prazo máximo para parcelamento é de 48 meses para empresas optantes pelo Simples Nacional.
Poderão ser incluídos no Refis os débitos consolidados até 31 de julho de 2013. A data limite para adesão será 30 de dezembro de 2013. As condições de redução dos juros e multa serão de 100% para pagamento em parcela única, 80% para pagamento até o fim de dezembro de 2014 (12 meses) e de 70% para pagamento até o fim de julho de 2015 (18 meses).
Também poderão ser incluídos no Refis os débitos fiscais denunciados de forma espontânea pelo contribuinte também até o dia 31 de dezembro, nesse caso há condições diferenciadas de redução dos juros e multa.
