Desde o último dia 19 a emissão da primeira via da carteira de identidade deve ser isenta de taxa em todo o território nacional. É o que determina a lei publicada nesta data no Diário Oficial da União e assinada pela presidenta Dilma Rousseff. Mesmo assim, o governo do estado de Mato Grosso do Sul não se preocupou em se adequar e continua cobrando uma taxa de 25 reais pelo serviço.
Em Dourados, por exemplo, os servidores encarregados da emissão da carteira de identidade afirmam que não receberam nenhuma orientação por parte do Estado. O Douranews esteve na Delegacia de Polícia Civil de Dourados, Núcleo Regional de Perícias, na rua João Cândido Câmara na última sexta-feira (21) e constatou que a taxa ainda era cobrada. A reportagem fez o mesmo na manhã dessa quinta-feira (26), mas ainda nada foi adequado.
Cada Estado ainda pode cobrar uma taxa para emitir a segunda via do documento. Em Mato Grosso do Sul, quem perder ou extraviar este documento tem que desembolsar quase 67 reais para ter um novo. Além da cobrança, agora indevida, por parte do governo para a emissão da primeira via carteira de identidade, o valor que é cobrado em Mato Grosso do Sul está acima da taxa que era cobrada outros estados onde era recolhido um valor que não chega a 15 reais.
Em estados como o Rio de Janeiro, Acre, além do Distrito Federal, a emissão da carteira de identidade já era gratuita mesmo antes da lei ser publicada. A medida sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.
Documentação
Para solicitar a primeira via da identidade, são necessários os seguintes documentos: certidão de nascimento original ou a cópia autenticada no mesmo cartório de emissão do documento, 2 fotos 3x4 recentes e o CPF, caso a pessoa já possua.
