A promotora de Justiça da Infância e Juventude Fabrícia Barbosa Lima encaminhou despacho para a direção da Unei (Unidade Educacional de Internação) “Laranja Doce”, em Dourados, recomendando que seja estabelecido o horário para o banho de sol, atividades fora dos alojamentos e frequência às aulas para os menores que cumprem medidas socioeducativas na Unidade.
A medida, segundo o presidente da 4ª Subseção da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) em Dourados, Cesar Augusto Rasslan Câmara, é resultado de diversos trabalhos de vistoria já realizados nessas unidades [incluindo a Phac-Penitenciária Harry Amorim Costa e outros locais de concentração de internos no cumprimento de penas], visando manter o princípio da dignidade humana e o cumprimento da Constituição Federal.
No ofício encaminhado pela promotora ao diretor da Unei “Laranja Doce”, José Marcondes, é recomendado que se adote “diariamente, pelo menos 30 minutos de banho de sol a todos os internos, podendo neste período haver o desenvolvimento de atividades fora do alojamento (esportivas, de lazer, profissionalização, culturais, etc.), tendo em vista que muitos internos encontram-se com doenças de pele e outras em decorrência do tratamento que vem lhes sendo dispensados”. Recomendou ainda, “a frequência dos internos às aulas regulares”.
Cesar Rasslan observou, também, que a Comissão dos Direitos Humanos da 4ª Subseção da OAB/MS, através do presidente João Arnar Ribeiro, reforça as recomendações contidas no ofício encaminhado pela promotora de Justiça, “tendo em vista que já foram recebidas diversas reclamações ao tratamento dos internos da Unei”. De acordo com a promotora, o não cumprimento do artigo 94 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) poderá ensejar até mesmo afastamento do dirigente da entidade, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
