A Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara de Vereadores vai analisar o relatório de Gestão Fiscal apresentado na semana passada por uma equipe de técnicos da Prefeitura de Dourados durante a audiência pública de prestação de contas realizada em cumprimento ao que determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Como presidente da Comissão de Finanças da Câmara, o vereador Mauricio Lemes (PSB) afirmou que é importantíssima essa avaliação. “A Câmara, nesse sentido, cumpre seu papel fiscalizador”, disse.
Ainda no primeiro mês do mandato parlamentar, Mauricio Lemes afirmou que quando os vereadores controlam a ação do gestor público, eles estão, na verdade, cumprindo a Constituição Federal brasileira de 1988. O artigo 31 da CF diz que “a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo”.
Essa Comissão Permanente, diante desse quadro, trata as questões de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio, e, para isso, se preciso, realizam debates e audiências, conforme são definidas as atribuições.
