A grande maioria dos vereadores de Dourados se manifestou contrária à aprovação da PEC 37, a proposta de emenda constitucional que tira do Ministério Público o poder investigativo, tornando a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias Federal e Civil.
Em pronunciamento na sessão de ontem (9) da Câmara, a maioria dos vereadores manifestou o posicionamento depois que o promotor de Justiça Ricardo de Melo Alves fez uso da Tribuna Livre para tecer considerações a respeito da campanha “Brasil contra a impunidade – diga não à PEC 37/2011”.
A matéria tramita no Congresso Nacional, pronta para ir à votação. O autor do projeto, deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), um delegado civil de carreira, busca urgência na aprovação, principalmente porque o STF (Supremo Tribunal Federal) já sinalizou que deverá reconhecer a legitimidade das investigações conduzidas por membros do Ministério Público.
A participação do promotor na sessão antecipa o ato que o Ministério Público realiza hoje (10) à noite, no plenário da Câmara, reforçando a mobilização nacional contra o que chamam “PEC da Impunidade”. O ato, a partir das 19 horas, é aberto à população e tem apoio dos vereadores.
Ricardo de Melo Alves explicou aos vereadores que além da exclusão do poder investigatório do MP, serão tolhidas as investigações realizadas por outras instituições públicas sempre que da apuração de algum fato surgir a notícia de crime, atribuição que passaria a ser exclusiva da polícia. “Isso vedará as investigações pela Receita Federal, no que se refere à repressão ao contrabando a à sonegação fiscal; pelo Ministério do Trabalho, no que diz respeito às ações fiscais voltadas para a erradicação do trabalho escravo; pelo Ibama e demais órgãos de proteção ambiental, quanto aos delitos contra o meio ambiente”, observou.
Do mesmo modo, entende o promotor, as atividades levadas a cabo pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e pela CGU (Controladoria-Geral da União) serão fortemente prejudicadas, “em razão de que a atuação destes órgãos se dá eminentemente da detecção e prevenção de crimes de lavagem de dinheiro e de atos de improbidade administrativa, que quase sempre também configuram crimes”.
Depois de aprofundada explanação, o promotor sustentou que a PEC 37 fomenta a impunidade e questionou o porquê de impedir a cooperação de esforços com vistas a garantir maior eficiência no combate à criminalidade. Segundo ele, os Gaeco’s (Grupos Especializados no Combate ao Crime Organizado), “que tanto lutam contra a criminalidade organizada no Brasil, em especial no nosso Estado, nas fronteiras, se aprovada a PEC 37 serão imediatamente extintos e os prejuízos para a população inimagináveis”.
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