Um dos compromissos do prefeito Murilo Zauith (PSB) com a classe empresarial de Dourados foi formalizado nesta quarta-feira (31), com a publicação no Diário Oficial do Município da Lei Complementar número 222, que altera e cria dispositivos sobre a política municipal de meio ambiente. Na prática, a lei extingue a licença ambiental para diversas atividades e cria a autorização ambiental.
A diferença é que o empreendedor incluído nas categorias previstas na nova lei não terá mais que elaborar um projeto para colocar a empresa em funcionamento, o que proporciona desoneração e desburocratização.
Até então, para que uma licença ambiental municipal fosse emitida, o futuro empresário teria que dispor de no mínimo de R$ 1 mil, que seria o custo de um técnico para elaborar o projeto, mais pagamento de taxas e publicações. Agora será exigido apenas cadastro preenchido pelo próprio empreendedor, e o custo de taxas ficará em torno de R$ 180.
A nova lei inclui as atividades de porte mínimo com potencial poluidor baixo, cujo impacto não justifica o licenciamento convencional. Entre elas estão lojas de eletrodomésticos, berçários, joalheria, distribuidor de mel, fabricantes de produtos de perfumaria, malharia (apenas confecção), fiação ou tecelagem sem tingimentos e várias outras.
O diretor-presidente do Imam (Instituto municipal de Meio Ambiente) de Dourados Rogério Yuri Farias Kintschev, ressalta que a expedição da autorização fica vinculada à exatidão das informações apresentadas pelo interessado, não eximindo o empreendedor e o responsável técnico do cumprimento das exigências estabelecidas em disposições legais e condicionantes ambientais.
A proposta de alteração é resultado de um trabalho que vem sendo realizado desde o ano passado, através de reuniões entre representantes da Prefeitura, a Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados) e contabilistas. O prefeito entendeu a proposta da classe e a partir daí começou a ser construída essa lei, com o claro propósito de facilitar a regularização de empresas e incentivar a abertura de novos empreendimentos.
Ainda nesta semana o Imam vai divulgar a lista de documentos necessários para a emissão da autorização ambiental, que terá a mesma função da licença, ou seja,o empresário terá que deixar o documento exposto no estabelecimento para a fiscalização e é parte fundamental para o funcionamento do empreendimento.
Mais informações sobre essa inovação podem ser obtidas no Imam, localizado na avenida Joaquim Teixeira Alves (Jardim Caramuru), anexo ao prédio da Guarda Municipal, ou pelo telefone 3428-0361, no espaço do parque ambiental Arnulpho Fioravante.
