No Jardim Caiman, no Parque das Nações II e em outros bairros da cidade áreas públicas foram cedidas a particulares em administrações anteriores através do mecanismo de Cessão de Direito Real de Uso ou foram adquiridas de terceiros mediante contrato de compra e venda, encontrando-se irregulares perante o Departamento municipal de Habitação.
Ao fazer esse alerta, o vereador Marcelo Mourão (PSD) solicitou à PGM (Procuradoria Geral do Município) um parecer jurídico e elaboração de legislação com vistas a possibilitar que os ocupantes dessas áreas possam regularizá-las.
“É intenção tanto das pessoas físicas como das pessoas jurídicas (empresas) que estão nessas áreas adequarem-se à política habitacional do município, inclusive para pagamento de tributos”, afirma o vereador.
Em levantamento realizado pelo gabinete, Mourão constatou que não se tratam de casos isolados, por isso defende a fiscalização e elaboração de um laudo técnico que subsidie uma legislação para que sejam regularizadas “todas as áreas que se encontram em situação semelhante”, assinalou o parlamentar.
