A Câmara de Vereadores de Dourados aprovou na manhã desta sexta-feira (16) o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa de Conciliação em Dourados. O programa tem o propósito de facilitar ao contribuinte a negociação de débitos com o município.
Pelo programa, os contribuintes inadimplentes com o município (IPTU, ISSQN e outros impostos) poderão procurar a Secretaria Municipal de Fazenda por um período de 60 dias para negociar os débitos com diversos benefícios, como descontos de multas e juros.
Além da criação do Programa de Conciliação, os vereadores aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei n º 092/2015 (17), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação das áreas no município e o projeto de Lei n° 106/2015, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional Dourados – ABRASEL DOURADOS.
Já em primeira discussão e votação, a Câmara apreciou projeto de Lei n° 108/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área pública e o projeto de lei n º 109/2015, também de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária e institui o Fundo de Reserva dos depósitos judiciais, nos termos da Lei Complementar Federal n° 151/2015.
Também em primeira votação, os vereadores aprovaram o projeto de Lei nº 070/2015, de autoria dos vereadores Idenor Machado (DEM), Mauricio Lemes (PSB) e Bebeto (PDT), que denomina Anis Faker, o Terminal de Transbordo – Estação de Integração Oeste, localizado na rua Joaquim Távora, entre as ruas Joaquim Teixeira Alves e Onofre Pereira Mattos, no Jardim Climax, além do projeto de lei nº 104/2015, de autoria dos vereadores Alan Guedes (DEM), Cido Medeiros DEM) e Pedro Pepa (DEM), que inclui o Festsol no Calendário Oficial de Eventos do Município a ser realizado na terceira semana de outubro e do projeto de Emenda n° 001/2015 de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei n° 080/2015, que trata do PCCR da Câmara Municipal.
Já em única discussão e votação, a Casa aprovou o projeto de Decreto Legislativo nº 020/2015, de autoria do vereador Marcelo Mourão (PSD), que regulamenta o Decreto Legislativo 770/2014, que institui a Medalha Zilda Arns.
Processo administrativo
Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal de Dourados aprovou o Projeto de Resolução 008/2015, da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Processo Administrativo 001/2015, referente ao episódio em que a vereadora Virginia Magrini (PP) acusa o vereador Mauricio Lemes (PSB) de passar a mão em suas nádegas, durante posicionamento para fotografia logo após encerramento de cerimônia de homenagem no plenário da Câmara, no dia 8 de junho deste ano. O presidente da Comissão de Ética da Câmara, vereador Marcelo Mourão (PSD) sugeriu e o plenário acatou punição do vereador Maurício com 20 dias de suspensão do mandato.
