A cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) vai englobar os proprietários de imóveis nos oito distritos de Dourados a partir de 2017. Na sessão ordinária de encerramento do ano legislativo, a Câmara de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (14), o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a lançar o IPTU e ITBI dos imóveis localizados nos distritos.
O projeto de lei, aprovado por 12 votos favoráveis, seis contrários e uma ausência, segue agora para sanção do prefeito Murilo Zauith (PSB). Com a aprovação da lei, a previsão é de que os estudos para elaboração da planta genérica imobiliária dos distritos sejam concluídos ao longo do próximo ano para que o imposto seja lançado a partir do exercício de 2017. A cobrança do IPTU nos distritos foi rejeitada no ano passado pela Câmara, mas, conforme alerta o Ministério Público Estadual, o município não pode abrir mão de receita, o que incorreria em desacato à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Além da questão do IPTU, os vereadores de Dourados apreciaram na sessão desta segunda-feira, em terceira votação, o projeto de lei que fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016 e limparam a extensa pauta de projetos em tramitação na Casa para o início do recesso legislativo, que vai de 20 de dezembro até o começo de janeiro de 2016.
Segunda votação
Já em segunda votação, a Câmara aprovou o projeto de lei complementar 025/2015, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e o Sistema Viário no Município”; o projeto de lei complementar 028/2015, de autoria do Poder Executivo, que “altera o enquadramento da atividade 383 do Anexo I da Lei Complementar 55/2002, que trata da Política Municipal do Meio Ambiente – Lei Verde”; o projeto de Lei Complementar 031/2015, de autoria do vereador Dirceu Longhi (PT), que “transforma em Via Coletora a Rua Dorcelina Matos Freitas, a partir da rua Coronel Ponciano até a rua Luis Marra, no Parque Nova Dourados”; o projeto de lei 092/2015, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação das áreas no Município, e dá outras providências”; projeto de lei 125/2015, de autoria do vereador Pedro Pepa (DEM), que “denomina Carlos Aparecido Batista, a Rua Projetada 10 C, localizada no Jardim Canaã I” e o projeto de lei 129/2015, de autoria do vereador Cirilo Ramão (PTC), que “institui a Semana Municipal da Cidadania Escolar”.
Primeira votação
Fechando a sessão, em primeira discussão e votação, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei Complementar 034/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados a contratar servidores para o funcionamento do Hospital Universitário; Projeto de Lei Complementar 035/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar 108, de 27 de dezembro de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar 036/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei Complementar 121/2007, que trata do Regime Jurídico e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Guarda Municipal; Projeto de Lei Complementar 037/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui Programa para Regularização de Edificações e Obras em imóveis no Município; Projeto de Lei Complementar 038/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre criação de cargo na Lei Complementar 117/2007 (PCCR da Prefeitura); projeto de lei 132/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir, através de permuta, o imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Dourados, com os imóveis que indica, de propriedade do Município; projeto de lei 133/2015, de autoria do Poder Executivo, que doa área à Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural); e os Projetos de Lei 130 e 131/2015, de autoria do vereador Marcelo Mourão (PSD), que “denomina Ana Tereza Dávila de Souza a Rua DA 2 e Moacir Pereira dos Santos a Rua DA 3, ambas localizadas no Residencial Dioclécio Artuzi I e II”.
