Secretário Waldno Lucena Junior repassa R$ 5,5 milhões em acerto de contas provisório com a Fundação de Saúde — Divulgação
A publicação de um extrato a título de ‘Termo de Ajuste de Contas’, celebrado entre a Secretaria municipal de Saúde e a Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde de Dourados), publicado na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial do Município, dá a entender que a Prefeitura encerrou a pactuação com a Fundação encarregada de gerenciar os serviços médicos hospitalares no Hospital da Vida e na UPA, conforme contrato firmado em 2014, a partir da criação da Funsaud.
O Termo de Ajuste de Contas, publicado no órgão oficial com a assinatura do secretário Waldno Lucena Junior, “tem por objeto o pagamento do valor devido pelo Município à Contratada, relativo à execução de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde” e o repasse de recursos “à título de ressarcimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados referente a execução de serviços médicos hospitalares” no mês de junho, aqui como responsável pelos 20 leitos de UTI que deveriam estar sob a responsabilidade da empresa mato-grossense Equipe Assistência Médica, contrata com dispensa de licitação por R$ 2,2 milhões por três meses, mas que não assumiu o serviço.
A Prefeitura justifica, conforme o Diário Oficial, o cumprimento de procedimentos nos autos do Processo Administrativo 013/2021/DGE/SEMS, “referente aos serviços prestados na competência 07/2021 tendo em vista o término da Contrato de Gestão 001/2014”. Informa ainda o repasse de R$ 5.5 milhões, composto pelo montante de R$ 4.5 milhões referente ao valor até então previsto na Cláusula Segunda, Item 02.03, do Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão firmado em 2014 e R$ 960 mil como remuneração por cuidar das UTIs no mês de junho.
Para justificar o repasse, o Termo de Ajuste de Contas usa como fundamento dispositivos da Lei 4.320/64, princípio da vedação ao enriquecimento ilícito - artigo 884 do Código Civil, e Parecer Jurídico 351/2021 da Procuradoria Geral do Município. Se a empresa de Varzea Grande, no Mato Grosso, tivesse assumido o contrato de gestão das UTIs no Hospital da Vida, por exemplo, teria direito ao valor mensal da ordem de R$ 740 mil, considerando o valor global do contrato assinado pelos três meses, de R$ 2,219 milhões. A Funsaud recebeu R$ 960 mil no mês.
