Mesa Diretora conduz última e longa sessão do ano — Divulgação
Em quase 12 horas de sessão, Câmara limpa a pauta e prepara início do recesso
A Câmara de Dourados realizou, por mais de 12 horas de sessao, incluindo duas extraordinárias convocadas já próximo da madrugada deste sabado (16), a última sessão do período legislativo, discutindo e votando 30 projetos de lei, sendo 18 de iniciativa do Executivo municipal, entre eles a peça orçamentária que estima a receita e fixa as despesas para o último ano de mandato do prefeito Alan Guedes, no ano que vem
Com mais de 100 emendas, o projeto de lei foi aprovado pelos vereadores em terceira votação e segue agora para a sanção do prefeito, com previsão de investimentos de R$ 1,81 bilhão, 23,5% maior que o orçamento de 2023, que está sendo encerrado com R$ 1,465 bilhão. As Secretarias de Saúde e de Educação ficarão, mais uma vez, com as fatias maiores do orçamento de Dourados. Para a educação, a administração municipal pretende destinar R$ 264,14 milhões (26,54%) da arrecadação própria. Já para a saúde pública, R$ 220 milhões (22,52%).
Para limpar a pauta de votação da Casa, os trabalhos legislativos começaram por volta de 15 horas desta sexta-feira (15) e adentraram a madrugada de sábado, incluindo a realização de duas sessões extraordinárias. Foram quase 12 horas de discussão e votação em plenário. Agora a Câmara se prepara para o início do recesso parlamentar, que, regimentalmente, ocorre no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro. As atividades administrativas na Casa de Leis serão retomadas no dia 8 de janeiro de 2024 e as sessões ordinárias na primeira segunda-feira de fevereiro.
Veja, abaixo, os demais projetos analisados na última sessão do ano:
5 projetos em única discussão e votação
- Projeto de Veto 008/2023, de autoria do Poder Executivo, veta parcialmente o Projeto de Lei 122/2023, que altera e cria dispositivos da Lei 4.185, de 15 de junho de 2018 e dá outras providências;
- Projeto de Veto 011/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o autógrafo do projeto de Lei 203/2022, que reconhece como essencial os serviços de entrega de mercadorias e, alimentos e outros produtos realizados por motoboy ou entregador delivery;
- Projeto de Veto 012/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o autógrafo do projeto de Lei Complementar 017/2022, que altera dispositivos na Lei Complementar 413 de 25 de agosto de 2021, que cria a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no Município;
- Projeto de Veto 013/2023, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o autógrafo do projeto de Lei Complementar 029/2023, que institui incentivo para a regularização de transações que resultem em transmissão onerosa de direitos de propriedade de bens imóveis, por meio da redução da alíquota do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão Onerosa, de Bens Imóveis, por Ato Inter Vivos).
Em duas sessões extraordinárias, 18 projetos foram aprovados em 1ª e 2ª discussão e votação
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria o capítulo XIII da Segurança Pública na Lei Orgânica do Município;
- Projeto de Lei 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa GM Construtora e Incorporadora Eireli e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar 034/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar 465 de 13 de dezembro de 2023, que institui incentivo para a regularização de transações que resultem em transmissão onerosa de direitos de propriedade de bens imóveis, por meio da redução da alíquota do ITBI;
- Projeto de Lei Complementar 028/2023, que altera a Lei 1.067 de 1979 que institui o Código de Posturas do Município de Dourados e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar 031/2023, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que acresce o parágrafo 4º ao artigo 9 da Lei 1041 de 1.979 que regula o loteamento e terrenos urbanos;
- Projeto de Lei 133/2023, de autoria do vereador Fabio Luis, que estabelece prazo para reparo de valas e buracos em vias e passeios públicos do Município de Dourados e dá outras providências;
- Projeto de Lei 210/2023, de autoria do vereador Márcio Pudim, que altera dispositivos na Lei 3.932, de 13 de outubro de 2015, que disciplina a concessão dos serviços funerários e cemitérios públicos e particulares em Dourados;
- Projeto de Lei 235/2023, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei 3.114 de 30 de junho de 2008 que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos de ensino público do Município de Dourados, durante o horário das aulas. Um pedido de vistas aprovado pelo plenário resultou na retirada do projeto da pauta de votação.
- Projeto de Lei 236/2023, de autoria de Marcelo Mourão, que estabelece critérios para a publicação das leis do Município e para a publicidade do Executivo;
- Projeto de Lei 241/2023, de autoria do vereador Creusimar Barbosa que dispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo para pais de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida em frente de escolas públicas municipais, estaduais e particulares, destinadas para embarque e desembarque, no âmbito do Município de Dourados/MS;
- Projeto de Lei 254/2023, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que denomina Ponte Rubens Gonçalves Moreira Junior, a ponte sobre o Córrego Água Boa, localizada no prolongamento da Rua Eulália Pires, entre o Bairro Vila Cachoeirinha e loteamento Recanto do Bosque;
- Projeto de Lei 260/2023, de autoria do Vereador Creusimar Barbosa, que denomina Rua José Rodrigues Cabral (o Béu) a Rua 03, em toda sua extensão, localizada no residencial Colina Park;
- Projeto de Lei 261/2023, de autoria de Creusimar Barbosa, que denomina Rua João Alexandre Pereira a Rua 02, em toda sua extensão, localizada no residencial Colina Park;
- Projeto de Lei 262/2023, de autoria de Creusimar Barbosa, que denomina Rua Joaquim Severo do Bonfim, a Rua 01, em toda sua extensão, localizada no residencial Colina Park;
- Projeto de Lei 263/2023, de autoria de Creusimar Barbosa, que denomina Rua Valmir Ângelo da Silva, a Rua 04, em toda sua extensão, localizada no residencial Colina Park;
- Projeto de Lei 266/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos à Lei 3.990 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária excepcional interesse público;
- Projeto de Lei 268/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de áreas e destinação a programas de habitação de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências;
- Projeto de Lei 269/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas de sua propriedade e doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências;
- Projeto de Lei 270/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, criação do Conselho Municipal de Inovação e outras providências no âmbito do Município de Dourados, conforme o disposto na Lei Federal 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.
6 projetos votados em urgência
- Projeto de Lei 271/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder premiação Ercília Pompeu para Agentes Culturais;
- Projeto de Lei 272/2023, de autoria do Poder Executivo, que denomina Escola Municipal Professora Tieko Miyazaki Ishy – Fazenda Miya;
- Projeto de Lei 273/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer repasse de recursos à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, e dá outras providências;
- Projeto de Lei 274/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a doar à Fundação Cardiogeriátrica Cel. José Alves Marcondes e Dr. Haraldo Pereira da Silva - FUNPEMA, o imóvel Público Indicado;
- Projeto de Lei 275/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a doar a área que indica à Grande Loja Maçônica Estado de Mato Grosso do Sul;
- Projeto de Lei 280/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta os imóveis descritos pela área 02 de propriedade de Adenir Leandro Machado e Marinez Nalepa com os descritos na área 01, de propriedade do Município de Dourados.
Um projeto em única discussão e votação
- Projeto de Decreto Legislativo 311/2023, de autoria do vereador Marcão da Sepriva, que concede Diploma de Jubileu de Pérola à Extincêndio Soluções Contra Incêndio e Pânico, alusivo aos 30 anos de sua fundação.
2 projetos não votados
Pedidos de vistas aprovados em plenário resultaram na retirada de dois projetos de lei da pauta de votação:
- Projeto de Lei 235/2023, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei 3.114 de 30 de junho de 2008 que dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos de ensino público do Município de Dourados, durante o horário das aulas.
- Projeto de Lei 279/2023, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o percebimento de honorários sucumbenciais e os oriundos de acordos judiciais, procedimentos extrajudiciais aos ocupantes de cargo efetivo de advogado autárquico ambiental e dá outras providências.
