O deputado federal Edson Giroto (PR-MS), integrante da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, criticou hoje (16) os vetos da presidente Dilma Rousseff à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2012, causando, segundo ele, prejuízos a Mato Grosso do Sul. Foi retirado da LDO a garantia de ressarcimento dos estados com a Lei Kandir, o que vai representar perdas de cerca de R$ 700 milhões para Mato Grosso do Sul.
Ainda de acordo com o deputado, foi limada a reserva de recursos para garantir o item “restos a pagar”; cerca de R$ 6 bilhões para efetivação das emendas individuais e a proibição de cortes de programas federais prioritários.
“A presidente está penalizando os Estados que produzem, foram retirados pontos cruciais para a economia de Mato Grosso do Sul, entre eles a garantia de ressarcimento das perdas causadas pela Lei Kandir. Hoje, o Estado recebe apenas 10% do que deixa de arrecadar por causa desta lei. Não é só isso, também foi retirado da LDO a reserva de 10% da programação financeira para o pagamento do restos a pagar. Estes vetos demonstram que o Orçamento foi feito para não ser cumprido”, afirmou Giroto.
Da LDO para 2012 foi retirada, de acordo com o deputado, a identificação específica das despesas relacionadas a obras do PAC; a reserva de pelo menos 10% da programação financeira para o pagamento de restos a pagar (dívidas postergadas de um ano para o outro) relativos a convênios e contratos de repasses; a garantia de 1% da receita corrente líquida, cerca de R$ 6 bilhões, para pagamento de emendas parlamentares individuais; proibição de cortes de programas prioritários, como os de combate ao uso de drogas e de violência contra a mulher, e as ações de faixa de fronteira.
Mas o prejuízo mais significativo para o Estado é o corte no texto da vinculação de recursos para ressarcimento de estados e municípios que perdem receitas por conta da Lei Kandir. No ano passado, o ressarcimento de Mato Grosso do Sul foi de apenas 6,55% do total das desonerações do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 700 milhões, de acordo com estudos da Secretaria de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia. “A nossa proposta foi garantir o ressarcimento integral, por isso colocamos na LDO este direito”, enfatizou Giroto.
