O Plenário do Senado aprovou ontem (10) à noite o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT)-BA) que trata da partilha dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Foram rejeitadas duas emendas apresentadas à matéria, que segue para exame da Câmara dos Deputados. A votação confirmou, em turno suplementar, o resultado de terça-feira (9), quando foi aprovado o texto-base do substitutivo do relator Walter Pinheiro (PT-BA) a oito projetos que tratam da definição dos critérios de partilha do FPE, entre os quais o PLS 192/2011.
O texto de Walter Pinheiro mantém os coeficientes atuais de distribuição dos recursos até 2015. Em 2016 e 2017, seria garantido um piso, correspondente aos valores recebidos pelos estados em 2015, corrigidos pela variação do IPCA e 50% da variação real do PIB (Produto Interno Bruto). O excedente seria distribuído de acordo com a população e a renda domiciliar per capita.
A questão foi tão polêmica e de entendimento tão complexo, que todos os líderes partidários liberaram suas bancadas para votarem as emendas de acordo com os interesses de seus próprios estados.De início, Walter Pinheiro apresentou voto contrário a todas as 18 emendas apresentadas. O Plenário passou então a aprovar requerimentos para destacar algumas dessas emendas para votação em separado. Só duas foram apreciadas. As demais foram consideradas prejudicadas.
Inconstitucionalidade
Para o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o texto principal do substitutivo aprovado é contrário ao entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto. Ele explicou que o tribunal considerou inconstitucionais os critérios de distribuição estabelecidos na Lei Complementar 62/1989 e que acabaram mantidos, até 2015, na proposta de Pinheiro. Os coeficientes são considerados desatualizados.
Delcídio disse que, além de estender os critérios até 2015, o texto mantém a inconstitucionalidade em 2016 e 2017, pois apenas atualiza os valores anteriores com a incidência do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e metade da variação real do PIB.
Delcídio advertiu que a questão da inconstitucionalidade é um tema que vai ser discutido pelos governadores. Para ele, não será surpresa se o projeto aprovado for questionado no STF, o que criará novo processo de judicialização de matérias aprovadas pelo Legislativo, segundo divulga a agência Senado.
Emendas rejeitadas
Uma das emendas rejeitadas, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e que contava com apoio de senadores do Norte, Centro-Oeste e Sul do país, foi duramente criticada por senadores do Nordeste. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirmou que a proposta tirava recursos do Nordeste, onde estão os estados mais pobres do país, para aumentar a participação no FPE dos estados mais ricos, do Sul e do Sudeste.
A emenda do senador Randolfe propunha limites diferentes: piso de 1,5% para o critério populacional e parâmetro de 75% da renda média nacional para a incidência do desconto. As alterações, segundo ele, poderiam reduzir distorções nas variáveis e garantir a diferenciação de estados com população reduzida e menor desenvolvimento econômico.
O senador José Sarney (PMDB-AP) defendeu a aprovação de emenda de sua autoria para manter os critérios atuais até 2015. A distribuição a partir de 2016 seria estabelecida por meio de uma nova lei complementar, que seria aprovada até lá. A aprovação da emenda também foi defendida por outros senadores, entretanto, sequer chegou a ser apreciada.
Pacto Federativo
O senador Jayme Campos (DEM-MT) disse que os senadores de seu estado votariam a favor da emenda de Randolfe, por entender que ela é a “menos perniciosa” para o Mato Grosso. O senador disse que a questão da distribuição do FPE não poderia ter chegado aonde chegou, numa situação na qual apenas a participação do estado da Bahia é maior do que todos os estados da Região Centro-Oeste somados.
“Infelizmente chegamos neste imbróglio. Vemos várias projeções, tem papel pra tudo quanto é lado, tabelas e mais tabelas, mas, na verdade, ninguém está entendendo nada”, afirmou Jayme Campos, que também cobrou do governo a formulação de um pacto federativo mais amplo e robusto.
Em seguida, Blairo Maggi (PR-MT) afirmou que a emenda apresentada por Randolfe “é correta com muitos estados”. Destacou os benefícios para o Mato Grosso do Sul, que, segundo ele, aumenta a participação em 45%. Mesmo assim, sua cota fica inferior à que será paga ao Mato Grosso e a Goiás.
