Durante reunião da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, nesta terça-feira (17), o senador Delcídio do Amaral (PT/MS) defendeu a retomada imediata da discussão, dentre outros temas, da unificação das alíquotas do ICMS. “O governo apresentou uma proposta de unificação da alíquota do ICMS em 4% até 2028, e, para fazer frente a essa unificação, se propôs a colocar recursos do Tesouro, primeiro em um fundo de compensação, para que os estados não percam receita, e, também, na criação de um fundo de desenvolvimento regional que faria o papel de incentivador de novos investimentos em todas as unidades da federação”, lembrou o senador.
Junto com essas propostas, Delcídio destacou que o Executivo encaminhou também um projeto para validar os incentivos fiscais, uma vez que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucionais os incentivos oferecidos por alguns estados. “Junto com essas ações, havia também a proposta de renegociação da dívida dos estados, mudando o indexador, que hoje está totalmente descolado dos juros praticados no mercado. Portanto esses projetos são fundamentais para a federação. Mas, infelizmente, tudo está parado e nós não podemos deixar que esse esforço fique mais uma vez engavetado ou sobrestado no que se refere à sua tramitação. A situação é esdrúxula”, alertou Delcídio.
O senador sul-mato-grossense reiterou também a necessidade de se acelerar a tramitação de outro projeto importante, o que regulamenta a cobrança de impostos sobre as vendas de produtos e serviços feitas pela Internet.
“Eu não podia deixar de destacar que, junto com essas propostas vem tramitando o projeto do E-Commerce, já apreciado pelo Senado e que atualmente está na Câmara dos Deputados. Hoje, se eu faço uma compra em Mato Grosso do Sul, recolho imposto, por exemplo, em SP. O objetivo desse projeto é redistribuir entre os estados os recursos oriundos das vendas por comércio eletrônico que já alcançam R$ 22 bilhões/ano e crescem 18% ao ano”, argumentou.
Dívidas
Delcídio realçou também a necessidade de definir um novo indexador para cálculo das dívidas dos estados com a União. “Mato Grosso do Sul, quando foi criado, devia 2, pagou 5 e deve 7!”, citou como exemplo.
“Nós vimos entrevistas de alguns governadores questionando a Resolução aprovada aqui na CAE, e já encaminhada ao plenário do Senado. Talvez alguns que falem isso desconheçam a liturgia desse projeto de resolução do Senado, que na estrutura do parlamento brasileiro é a casa responsável pelas votações do ICMS interestadual. Precisamos retomar esse assunto que está congelado e também depende de vontade política do governo. Temos que voltar a debater esse assunto no Senado, inclusive com o agendamento de uma audiência com o ministro Guido Mantega (Fazenda) para que a gente saia desse impasse”, pediu o senador.
Delcídio destacou que a situação das administrações estaduais é muito difícil . “Hoje, 12 governadores estão aqui em Brasília porque a água está batendo no pescoço. Como não há convalidação dos incentivos fiscais, como vão ficar os investimentos já feitos nos estados? Perdem os investidores, perdem os governos estaduais e, acima de tudo, perde a população. As coisas estão muito piores do que se imagina. Vou dar o exemplo da Ford. A Ford já judicializou o processo. Ela pode perder em multas aplicadas pelo estado de SP R$ 1.3 bilhão. O que isso representa para a imagem do Brasil lá fora? Colocar como provisão no balanço da empresa R$ 1,3 bilhão para pagar multas. Esse é um pequeno exemplo mas existem vários outros distribuídos em todo país. E agora piorou mais. O STF, instado por prefeituras de Goiás das quais vou citar apenas uma, Córrego do Ouro, entendeu que o governo do estado tem que recolher o equivalente ao ICMS pleno aos cofres da prefeitura – 25%. Portanto estamos diante de uma situação absolutamente inadministrável”, avalia o senador.
Para Delcídio, o governo federal precisa compreender a dificuldade dessas questões e buscar soluções que tranquilizem os governadores. “O governo não pode fazer vista grossa esperando que apareçam vítimas desse processo, porque eu sei como é que isso vai acabar, e não vai ser bom para o Brasil”, finalizou.
