O presidente do Confaz-M/MS (Conselho fazendário dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Walter Carneiro Junior, secretário de Fazenda de Dourados, já encaminhou expediente aos conselheiros no Estado, para que todos se unam na mobilização dos parlamentares federais para que façam ação politica junto à presidente Dilma Rousseff no sentido de sancionar o PLC (Projeto de Lei Complementar) 99/2013 aprovado quarta-feira (5), por unanimidade, no Senado.
O texto muda o atual indexador da dívida dos estados e municípios, substituindo o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Reduz também os juros, que atualmente ficam entre 6% e 9% ao ano, para 4% ao ano.
O Confaz/MS desenvolve o acompanhamento da evolução das dívidas dos municípios sul-mato-grossenses, identificando e apontando as inúmeras distorções nos cálculos de indexação e crescimento das taxas praticadas, inviabilizando a consolidação dos débitos e qualquer possibilidade de consolidação dessas dívidas.
O projeto também cria um limitador dos encargos, que é a taxa básica de juros (Selic). Assim, quando a fórmula do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescida de 4% ao ano, for maior que a variação acumulada da taxa Selic, a taxa básica de juros é que será o indexador.
“A sanção do projeto de lei que altera o indexador da dívida de estados e municípios com a União é uma medida paliativa que socorre os municípios do Brasil a não entrarem em colapso financeiro já a partir do exercício fiscal de 2015”, destacou Walter Carneiro Junior.
A lei aprovada não é um pedido de perdão, de esquecimento, é um novo indexador, fruto de entendimento entre as diferentes correntes ideológicas e partidárias que são representadas no Congresso nacional, segundo o secretário.
Carneiro Junior diz que são várias as demandas municipais já apresentadas ao Governo Federal dentre elas, a participação da União no custeio e manutenção das creches, a atualização dos valores repassados na tabela de atendimento do SUS, a atualização dos valores repassados para os programas Samu, PSF, ESF e outros que ao longo dos anos estão desatualizados e os encargos deste déficit hoje são suportados somente pelos municípios.
