O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quarta-feira (25) que a Casa votará "o mais rapidamente possível" o projeto que permite a aplicação da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios com a União sem necessidade de regulamentação.
O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta terça (24), contraria o governo. A renegociação das dívidas reduz os juros que estados e municípios têm de pagar. O governo não enviou o projeto que regulamenta a lei. A presidente Dilma Rousseff afirmou que não há "espaço fiscal" para fazer a renegociação neste momento de ajuste fiscal.
Renan Calheiros afirmou que, na hipótese de o Senado aprovar e Dilma vetar o projeto, a "palavra final" é do Congresso.
"Se a presidente [Dilma Rousseff] vetar [o projeto], o Congresso recuperou o poder de dar a última palavra nas matérias legislativas. O Congresso, ao final e ao cabo, vai apreciar o veto e aí nós vamos para a apreciação de veto, mas a palavra final será do Congresso Nacional", afirmou Renan Calheiros.
A renegociação
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que permite ao Executivo federal aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios. Com isso, o governo federal poderia, por meio de contratos aditivos, definir um índice mais favorável para estados e municípios do que o atualmente em vigor.
"Vamos votar o mais rapidamente possível. Estados e municípios não podem continuar pagando 17%, IGP-DI mais 6,5% a 9% da dívida. Isso é um absurdo. Fazer o ajuste da União sem levar em consideração a necessidade igual de ajustar os estados e municípios é muito ruim para o País", afirmou Renan.
Para ele, a renegociação das dívidas voltou ao parlamento "em função da não regulamentação do governo".
"Esse assunto já havia sido negociado com o governo. Essa matéria esperou sete anos no Congresso Nacional. Depois de aprovada, ela volta por falta de regulamentação. Assim não dá pra ter essa convivência harmônica como a Constituição manda", criticou o peemedebista.
