O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta quarta-feira (11) que o Executivo federal concordou em reduzir para 30% a tributação dos recursos mantidos no exterior – sem declarar à Receita Federal – que forem repatriados ao país. Inicialmente, o governo defendia que o dinheiro repatriado fosse tributado em 35%, porém, o relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), propôs um percentual mais baixo.
Com o acordo, o texto deve ser ir à votação no plenário da Câmara nesta quarta. Segundo Guimarães, o acerto prevê que, dos 30% de tributação, 15% serão referentes à multa e os outros 15% ao imposto de renda devido pelos contribuintes que mantinham dinheiro no exterior sem declarar ao Fisco.
O acerto, informou o líder do governo, foi fechado na manhã desta quarta em uma reunião entre o relator do projeto e líderes de partidos da base aliada. Na ocasião, os parlamentares tentaram aparar pontos polêmicos que estava travando a votação do texto na Câmara.
O projeto de lei que regulariza o dinheiro e os bens mantidos fora do país começou a ser discutido na semana passada pelos deputados, mas a votação acabou adiada diante de desentendimentos em torno da proposta, como o percentual que seria aplicado para autorizar a repatriação.
Outro ponto de divergência acabou acatado pelo relator, que irá incorporar ao seu texto uma emenda estabelecendo que a declaração única de repatriação possa ser usada para embasar a abertura de investigação, processo criminal ou procedimento administrativo de natureza cambial ou tributária contra o contribuinte. Pelo acordo, o documento não poderá, no entanto, ser o único instrumento para abrir uma investigação.
O uso da declaração para esse fim havia sido proposto pelo governo no projeto original enviado ao Congresso Nacional, mas acabou retirado pelo relator. Após as conversas, ele voltou atrás e decidiu reincorporar esse trecho ao texto, mas especificou que o documento não poderá ser o único indício para embasar as investigações.
Guimarães garantiu haver um acordo consolidado para votar a repatriação, mas reconheceu que ainda há pontos divergentes e que deverão ser votados em separado.
"A sinalização da bancada é que estamos prontos para votar a matéria, avançamos bem", disse.
A principal polêmica ainda pendente é sobre o destino do dinheiro arrecadado com a multa. O relator entende que esses recursos têm caráter tributário e devem ser distribuídos a estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais.
O governo, porém, quer que o dinheiro seja direcionado para um fundo que compensará a perda dos estados com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Crimes
Na semana passada, o que levou ao adiamento foi uma polêmica em torno do texto do relator que ampliava o rol de possibilidades para que a repatriação isentasse de punição que tivesse cometido uma série de crimes, como uso de documento falso e associação criminosa.
Segundo ele, a medida valerá apenas para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas. Com isso, quem quiser regularizar dinheiro e bens no exterior não declarados no Brasil, pagarão multa e imposto de renda, mas não poderão responder por esses dois crimes.
Arrecadação
O projeto da repatriação é uma das medidas do ajuste fiscal do governo. O Palácio do Planalto defende o projeto porque, se aprovado, pode ajudar a aumentar a arrecadação e a reequilibrar as contas públicas.
A estimativa inicial do governo é que a arrecadação ficasse entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões, mas esse valor deve diminuir com a redução das multas, conforme proposto pelo relator.
