Sessões da Câmara são realizadas na modalidade virtual, atendendo normas do decreto do lockdown — Divulgação
Em sessão remota realizada nesta segunda-feira (7), a Câmara de Dourados aprovou, em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei 046/2021, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício 2022. O PL, de autoria do Poder Executivo, fixa diretrizes para a peça orçamentária, detalhando despesas do município para o próximo ano.
A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual). O projeto precisa ser votado, em primeira e segunda discussão, contendo as emendas dos vereadores, ainda no primeiro semestre deste ano e todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). A Prefeitura tem prazo até o dia 15 de outubro para enviar à Câmara o projeto de lei baseado nessas diretrizes definidas, contendo o montante consolidado do Orçamento Geral para o ano que vem.
Em regime de urgência, a Câmara de Dourados também aprovou o projeto de lei 075/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos à Lei 3.990, de 20 de maio de 2016, para a contratação de profissionais médicos para atuar no sistema público de saúde do município.
Incentivos
Também em regime de urgência, os vereadores apreciaram ainda o projeto de lei complementar 08/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefícios através do programa habitacional “Casa Verde e Amarela”, que recentemente substituiu em âmbito nacional o programa “Minha Casa, Minha Vida”. Na prática, a proposta prevê a concessão de incentivos fiscais, através da isenção de impostos e taxas, como IPTU, ISSQN, ITBI, Habite-se, alvarás de construção e licenciamento ambiental, aos novos beneficiários do programa e aos contribuintes que já haviam adquirido imóvel através do “Minha Casa, Minha Vida”.
Em primeira discussão e votação, os vereadores de Dourados também aprovaram os projetos de lei, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denominam rua João Candido de Souza a rua Corredor Público 14, localizada no Loteamento Sitiocas Campo Belo I e II; avenida Alberto Annanias Moreira, a avenida I, localizada no Loteamento no Distrito Industrial; rua Algacir Pereira de Matos, a rua Corredor Público G, localizada no Loteamento Sitiocas Campo Belo I e II; e rua Cezar Luiz Senatore, a rua Corredor G, localizada no Loteamento Residencial Pelicano e Jardim Piratininga.
Já em segunda votação, a Câmara aprovou o projeto de lei 072/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Especial de Adimplemento Habitacional no âmbito da Agehab, a Agência municipal de Habitação de Interesse Social do Município. Da assessoria
