Ministério Público do Trabalho pune infração — Divulgação
A empresa Top Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda., localizada em Campo Grande, firmou acordo com o MPT (o Ministério Público do Trabalho) e vai pagar indenização de R$ 100 mil que será doado para entidades sociais depois de ter contraído R$ 12,5 milhões em crédito do Governo Federal destinado a auxiliar empresas, com o compromisso de ampliar o número de empregos. Porém, a empresa demitiu funcionários.
Agora, pelo acordo firmado, além da indenização, a empresa também se comprometeu a contratar nove funcionários, de forma escalonada, este ano. O acordo foi homologado pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande, após ação civil pública por descumprimento de um compromisso de empregabilidade assumido pela empresa.
A Top Farma foi uma das beneficiárias do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (o PEAC), que utilizou recursos do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) entre 30 de junho e 31 de dezembro de 2020, depois que a medida foi lançada e administrada pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), com a supervisão do Ministério da Economia, no intuito de apoiar prioritariamente pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas, com taxas de juros inferiores às usuais no mercado, prazos de carência e financiamento maiores, durante a fase aguda da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19.
