Imóvel com energia solar não deveria pagar Cosip — Reprodução
O vereador Márcio Pudim (PSDB) encaminhou à Prefeitura de Dourados, no dia 16 de outubro passado, um ofício solicitando esclarecimentos sobre os critérios de cobrança da taxa da Cosip, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, em imóveis que possuem sistemas próprios de geração de energia solar. O documento foi direcionado aos órgãos municipais responsáveis pela questão.
A iniciativa surgiu após os contribuintes procurarem o parlamentar para relatar possíveis alterações na cobrança da contribuição a partir de setembro de 2026. Segundo os relatos, houve inclusão ou mudança nos valores da Cosip em unidades consumidoras com microgeração distribuída, inclusive nos casos em que a fatura apresenta apenas o valor mínimo de consumo ou saldo residual após a compensação da energia excedente injetada na rede elétrica.
A Lei Complementar Municipal 061/2002 prevê isenção da contribuição para unidades com consumo mensal de até 100 kWh. Entretanto, o ofício aponta que a legislação não esclarece como esse consumo deve ser apurado nos imóveis que possuem sistemas de geração própria de energia.
O vereador Pudim solicita que o Município apresente os parâmetros técnicos e legais utilizados para definir a cobrança. Entre os principais questionamentos está a forma de cálculo do consumo para fins de enquadramento nas faixas de cobrança: se é considerado o volume total de energia consumida antes da compensação da geração solar ou apenas a quantidade de energia efetivamente fornecida pela concessionária após o abatimento dos créditos.
O documento também solicita esclarecimentos sobre eventuais mudanças recentes na interpretação administrativa da legislação, a fundamentação legal para a incidência da Cosip sobre o valor mínimo faturado e a existência de novas orientações ou parametrizações encaminhadas à concessionária Energisa.
Com o expediente, Márcio Pudim busca garantir transparência nos critérios adotados pelo município e esclarecer os fundamentos legais e técnicos da cobrança para consumidores que possuem sistemas próprios de geração de energia solar.
