A lei, aprovada no fim do ano passado e em vigor desde 1º de janeiro deste ano, corrigiu apenas o salário dos servidores regidos pelo PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) nº 117.
A Procuradoria Geral do Município vai encaminhar à Câmara de Vereadores o projeto de lei que prevê a equiparação. Murilo enfatizou que a prefeitura tem lutado para melhorar a educação través de ações que tragam resultado. “Além da equiparação, vamos regulamentar a regência dos professores em sala de aula. Queremos valorizar a educação, para isso vamos criar também o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores administrativos da educação”, declarou Murilo Zauith.
O CASO
Há um mês, a assessoria jurídica do Simted (Sindicato dos Trabalhadores da Educação) e a PGM (Procuradoria-Geral do Município) buscam uma alternativa jurídica para que os servidores administrativos educacionais (que trabalham somente na Secretaria de Educação) recebam o mesmo acréscimo salarial concedido aos administrativos institucionais (que tem mobilidade entre as secretarias).
O reajuste foi aplicado ao salário dos servidores em janeiro deste ano, na gestão da então prefeita interina Délia Razuk e variou de 30% a 70% de acordo com a função exercida. A lei que concedeu o benefício foi para corrigir o salário de 1.500 servidores regidos pelo PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração).
Como não se estendeu aos cerca de 700 servidores que ficam somente na Educação, existem, por exemplo, duas merendeiras de uma mesma escola, que trabalham juntas e ganham salários distintos. Sem concordar com a situação, alguns funcionários administrativos educacionais entraram com uma ação civil pública contra o reajuste.
