A Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) protocolou mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado, com o pedido para que o Governo do Estado seja obrigado a fixar em um terço da carga horária do ano letivo que começa em fevereiro para que os professores dediquem ao planejamento de aula.
A polêmica prevalece desde que entrou em vigor a Lei do Piso Nacional dos professores, em 2008, contra a qual o Governo de Mato Grosso do Sul entrou na Justiça, juntamente com governadores de outros quatro Estados, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei. Em agosto do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a lei é válida.
A Fetems argumenta, porém, que a decisão do Supremo só contempla o ponto mais polêmico da legislação, que estabelece o piso de R$ 915 para uma carga horária de 40 horas semanais. A entidade estadual quer uma posição dos magistrados em relação ao percentual da carga horária que deve ser dedicado ao planejamento de aulas.
O entendimento do Governo de Mato Grosso do Sul, segundo revelou a secretária estadual de Educação Nilene Badeca ao Campograndenews, é de que continua valendo o percentual de 25%, ou seja, um quarto da carga horária, até um novo pronunciamento do STF, em uma segunda ação sobre o assunto proposta pelos cinco estados.
